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artº 23º da Lei 169/99
(voltar)

Lei n.º 169/99

 

SECÇÃO III

da junta de freguesia

Artigo 23º

(com a redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro)

Natureza e constituição

1 - A junta de freguesia é o orgão executivo colegial da freguesia.

2 - A junta é constituída por um presidente e por vogais, sendo que dois exercerão as funções de secretário e de tesoureiro.

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